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COMUNICADO
Exmos(as) Senhores(as) Jornalistas,
No passado dia 18 (6ª feira)e também dia 19 (Sábado) foi amplamente divulgado nos diversos órgãos de comunicação social, uma dívida de 6 milhões e 450 mil euros que o Estado (Ministérios da Saúde e da Segurança Social) têm para com as Unidades de Cuidados Continuados. A ANCC acusa o Governo de roubo por se recusar a pagar este dinheiro, o qual foi protocolado com as entidades que representam o sector social nos acordos assinados em 2017 e 2018, referindo precisamente que o Governo cumpriu o acordo com o restante sector social mas não cumpriu com os cuidados continuados, fazendo assim uma clara discriminação. Em comunicado o Ministério da Saúde recusa que haja qualquer dívida ou pagamentos em atraso às Unidades de Cuidados Continuados.
Nas diversas noticias que passaram nos órgãos de comunicação social sobre este assunto, a Srª. Ministra referiu que:
- Desconhecia qual era a dívida e que “seriam prováveis constrangimentos de contratualização de camas”
- Que “não iria deixar fechar unidades de cuidados continuados porque precisamos delas”.
- “O Governo tem estado a esforçar-se pela sustentabilidade financeira destas instituições”.
- No Sábado dia 19 o seu gabinete emitiu um comunicado a informar que não reconhece a dívida nem existem quaisquer atrasos de pagamentos.
Sobre estas declarações importa esclarecer o seguinte:
- Pode passar para a opinião pública que “os constrangimentos” são apenas atrasos nos pagamentos devidos ou atrasos nos serviços da administração pública. Não são. O Governo negociou aumentos em 2017 e 2018 e que agora ao legislar se recusa a cumprir o que assinou de forma propositada e deliberada. Ou seja recusa-se a pagar o que é devido. Daí a nossa acusação de roubo.
- Agrada-nos que a Srª. Ministra não queira deixar encerrar Unidades de Cuidados Continuados. Mas para que tal aconteça o Governo tem de pagar o valor correcto e não explorar e abusar destas entidades pagando-lhes abaixo do preço de custo e em certos casos com atrasos de pagamentos de quase 4 anos (exemplo das Ulceras de Pressão).
- Não depende da Srª. Ministra apenas o encerrar de Unidades de Cuidados Continuados. Em primeiro lugar a decisão é dos próprios se entenderem que o devem fazer devido a prejuízos acumulados e situação de agonia financeira e de um Governo no qual não podem confiar.
- O Governo não se esforça pela estabilidade financeira das unidades de cuidados continuados, faz exactamente o oposto, explora e abusa destas Unidades, tudo exigindo e pagando abaixo do preço de custo de forma a poupar dinheiro ao SNS para, por exemplo, canalizar essas verbas para pagar os erros de governação/gestão de passar funcionários públicos de 40 para 35h de trabalho (que nem em países ricos tal situação existe).
- O Comunicado é mentiroso e ultrajante e apenas procura tentar desacreditar a ANCC. A dívida existe (Ministério da Saúde + Ministério da Segurança Social) e o Governo quer furtar-se a pagá-la. Quanto a atrasos de pagamentos estes também existem, infelizmente, por parte do Ministério da Saúde - é o caso do pagamento de Úlceras de Pressão que é devido desde 2015. Ou seja, o Ministério da Saúde não pagou ainda às Unidades de Cuidados Continuados as dívidas de 2015, 2016, 2017, 2018 e agora estamos a iniciar de 2019. 4 anos sem pagar é inaceitável e inqualificável.
Sobre as declarações do Sr. Primeiro Ministro aquando da inauguração do Centro de Saúde de Foz Côa, referindo que “os Cuidados Continuados são uma prioridade de Investimento do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo no interior do país” e ainda que “O Governo trabalha em parceria com as IPSS, Misericórdias e Mutualidades”; somos a comentar o seguinte:
- O Governo não trabalha em parceria com estas entidades mas sim explora-as, abusa delas, engana-as e maltrata-as. Nunca um Governo em Portugal castigou tanto estas entidades, este Governo representa para o sector social uma Troika desde que entrou em funções. Aumentou brutalmente os custos destas entidades (TSU, salário mínimo, impostos indirectos, obrigatoriedade de contratação de mais recursos humanos, etc) sem compensar do lado da receita. Conforme foi demonstrado num estudo pela Universidade Católica do Porto com o patrocínio do Banco de Portugal a pedido da CNIS e publicado em Dezembro passado, o Estado como um todo não paga mais que 46% dos custos destas entidades sendo que as mesmas têm um défice de 22%.
- Se os Cuidados Continuados fossem de verdade uma prioridade de Investimento, o Governo (através de fundos comunitários, dinheiro do Jogo – como já fez no passado, ou Orçamento do Estado) disponibilizaria verbas a fundo perdido para a construção de mais unidades de cuidados continuados que tanta falta fazem, e pagaria o valor justo do custo de cada tipologia de funcionamento. A Título de exemplo, na Região de Lisboa a espera para Longa Duração é de 1 ano e é precisamente a tipologia mais subfinanciada (média de prejuízo mensal de 400€/utente). Qual o irresponsável ou louco que investe e/ou se endivida em milhões para construir edifícios para cuidados continuados sabendo à partida que vai ter prejuízo e que contratualiza com um Governo que não é confiável?
A bem da verdade, da justiça, do esclarecimento público e da democracia, desafiamos o Governo para um debate público com a ANCC sobre os Cuidados Continuados em Portugal onde ficará demonstrado de forma clara e inequívoca que temos razão.
Reiteramos ainda o pedido que já fizemos ao Governo no passado – faça um estudo independente sobre quanto custam as diárias em cuidados continuados e depois pague o justo valor (desta forma fica assim salvaguardara a honestidade sempre demonstrada pela ANCC para não ser acusada de pedir mais do que é necessário).
Por fim, solicitamos aos Senhores e Senhoras Jornalistas que perguntem às entidades que assinaram os protolocos com o Governo (CNIS, União das Misericórdias e União das Mutualidades) o que pensam sobre esta situação. Estas entidades, das quais estranhamos tanto silêncio, não poderão dizer nada que não seja confirmar que a ANCC tem toda a razão naquilo que denuncia pois baseamo-nos em factos, contractos assinados e legislação produzida pelo próprio Governo a que qualquer cidadão tem acesso e pode confirmar a veracidade dos mesmos.
Agradecemos a atenção que este assunto vos possa merecer e ficamos ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento que entendam necessário.
NOTÍCIAS
Entrevista à SIC: https://sicnoticias.sapo.pt/pais/2019-01-18-Estado-deve-milhoes-a-instituicoes-que-prestam-cuidados-continuados
Entrevista à RTP: https://www.rtp.pt/play/p5285/e385073/jornal-da-tarde-2019, minuto 20:49 até 23:38.
NOTÍCIAS
ANCC vai avançar com Ação Judicial contra o Estado – Declarações do Presidente da Direção da ANCC, Dr. José António Bourdain às Rádios Nacionais.
Smooth – Emissão das 7:00H - https://soundcloud.com/maria-faustino-865007298/smooth-emissao-das-700h-ancc-vai-avancar-com-acao-judicial-contra-o-estado/s-lSNGH
- M80 – Emissão das 8:00H - https://soundcloud.com/maria-faustino-865007298/m80-emissao-das-800h-ancc-vai-avancar-com-acao-judicial-contra-o-estado-2/s-YzQB4
- Rádio Comercial - Emissão das 9:00H - https://soundcloud.com/maria-faustino-865007298/radio-comercial-emissao-das-900h-ancc-vai-avancar-com-acao-judicial-contra-o-estado/s-39fNt
M80 – Emissão 12:00H – Declarações da Ministra da Sáude - Marta Temido - https://soundcloud.com/maria-faustino-865007298/m80-edicao-1200h-declaracoes-da-ministra-da-saude-marta-temido/s-yY7wl
